Regularizações e Alvarás

Regularização de imóveis

É o ato de adequar e ajustar legalmente um imóvel aos requisitos e normas estabelecidos pelo órgão competente. Essa prática é essencial para garantir a conformidade e regularidade do imóvel perante a legislação vigente.

ART

Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Alvarás de Obras

Construção
Demolição
Reformas
Ampliações
Desdobro
Unificação de lote

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