Regularizações e Alvarás
Regularização de imóveis
É o ato de adequar e ajustar legalmente um imóvel aos requisitos e normas estabelecidos pelo órgão competente. Essa prática é essencial para garantir a conformidade e regularidade do imóvel perante a legislação vigente.
ART
Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Alvarás de Obras
- Construção
- Demolição
- Reformas
- Ampliações
- Desdobro
- Unificação de lote
